Multa Isolada e Multa de Ofício: A Virada Do CARF Após o Tema 487 Do STF
1. INTRODUÇÃO: A CONVERGÊNCIA DE TRÊS EVENTOS Em menos de seis meses, três eventos sequenciais redesenharam o regime sancionatório das autuações de IRPJ e CSLL no âmbito federal. Em 17 de dezembro de 2025, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do RE 640.452, Tema 487 da repercussão geral, fixando parâmetros constitucionais objetivos para as […]