STF julga primeira ação contra a Reforma Tributária LC 214/2025 no próximo de 21.05.
O Supremo Tribunal Federal analisa amanhã, 21 de maio de 2026, as ADIs 7779 e 7790 — as primeiras ações de mérito contra dispositivos da Lei Complementar nº 214/2025, a lei que instituiu o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) no âmbito da Reforma Tributária do consumo. […]