O TEMA 1.184 NÃO É SOBRE EXECUÇÃO FISCAL: É SOBRE COMPETÊNCIA
1. O problema aparente e o problema real Há uma leitura confortável do Tema 1.184 da repercussão geral, e ela é falsa por insuficiência. Nessa leitura, o Supremo Tribunal Federal teria resolvido um problema de gestão. Diante de um acervo que responde por 34% de todos os processos pendentes do Judiciário brasileiro, com taxa de […]