A Reforma Tributária institui um mecanismo que vai alterar a lógica financeira de praticamente todos os negócios do país — e a maioria dos empresários ainda não se preparou.

A Reforma Tributária brasileira, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, trouxe uma mudança que poucos empresários conhecem em profundidade — e que vai alterar a lógica financeira de praticamente todos os negócios do país: o split payment.

O que é o split payment?

O split payment — “pagamento dividido”, em tradução livre — é o mecanismo pelo qual o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) serão retidos automaticamente no momento do pagamento, antes que o valor chegue à conta do fornecedor ou prestador de serviços.

Na prática: quando um cliente efetuar pagamento por produto ou serviço via cartão, PIX ou qualquer meio de pagamento eletrônico, o sistema financeiro — banco, adquirente de cartão ou instituição de pagamento — reterá automaticamente o montante correspondente aos tributos e o repassará diretamente ao Comitê Gestor do IBS (CGIBS) e à Receita Federal.

O vendedor recebe apenas o valor líquido, já deduzidos IBS e CBS.

Como funciona hoje — e o que muda

No modelo atual, a lógica é inversa: a empresa recebe o valor bruto da venda, utiliza-o no capital de giro, e apenas posteriormente — no prazo legal de recolhimento — transfere o tributo ao Fisco. Esse intervalo entre recebimento e pagamento do imposto é conhecido como float tributário, e representa, para muitas empresas, uma fonte informal de financiamento do capital de giro.

Com o split payment, esse float desaparece. O imposto deixa de ‘passar’ pelas mãos do contribuinte.

O CGIBS já sinalizou a estrutura operacional do mecanismo: os agentes financeiros serão responsáveis pela segregação automática do montante tributário no momento da liquidação do pagamento, com repasse imediato ao ente competente. A regulamentação operacional está em construção, com previsão de implementação gradual ao longo de 2026 e 2027.

O impacto real no fluxo de caixa

Esse é o ponto crítico que exige atenção imediata dos gestores financeiros e jurídicos das empresas.

Uma empresa com faturamento mensal de R$ 1.000.000,00 — considerando a alíquota referência de IBS e CBS em torno de 26,5% — deixará de ver entrar no caixa aproximadamente R$ 265.000,00 por mês. Esse valor não será recebido para depois ser recolhido: simplesmente não entrará no caixa.

A diferença entre receber o valor bruto e receber o líquido representa um impacto estrutural no capital de giro que não pode ser tratado como mera adaptação contábil. As consequências práticas incluem:

• Revisão do capital de giro estrutural: o ciclo financeiro da empresa passará a operar com volume de caixa permanentemente menor, exigindo recomposição por outras fontes.
• Reavaliação de linhas de crédito: empresas que usavam o float para financiar operações precisarão substituí-lo por capital próprio ou crédito bancário — com custo explícito.
• Revisão de contratos e precificação: o impacto no caixa pode exigir atualização de preços e das condições de pagamento negociadas com clientes e fornecedores.
• Novos processos de tesouraria: a conciliação fiscal ganha nova camada de complexidade, especialmente para empresas com múltiplos canais de recebimento e operações intercompany.
• Gestão de créditos de IBS e CBS: o novo regime prevê um sistema robusto de créditos fiscais — a recuperação ágil e precisa desses créditos será fator determinante para a competitividade.

Quais empresas são mais impactadas?

O split payment afetará todos os contribuintes de IBS e CBS. O impacto será especialmente severo para:

• Varejistas, distribuidores e atacadistas de alto volume, que dependem da velocidade de rotação do caixa para financiar o giro;
• Prestadores de serviços com margens reduzidas, para quem o float representa parcela relevante do financiamento operacional;
• Empresas em fase de crescimento, com alto consumo de capital de giro e menor folga financeira para absorver choques estruturais;
• Grupos econômicos com operações intercompany, que precisarão mapear os efeitos do mecanismo nas transferências entre coligadas e controladas.

Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional, a princípio, não estão submetidas ao split payment — mas o cenário regulatório ainda está em evolução e exige acompanhamento.

O momento de agir é agora

A regulamentação operacional do split payment — competência do CGIBS e da Receita Federal — está em desenvolvimento e seguirá ritmo acelerado nos próximos meses. Empresas que aguardarem a implementação completa para iniciar o planejamento correm o risco de ser apanhadas sem estrutura financeira e jurídica adequada para absorver o impacto.

A adaptação ao split payment não é tarefa de uma semana. Envolve diagnóstico financeiro, revisão contratual, adequação de sistemas e, fundamentalmente, planejamento tributário que tire o máximo proveito do sistema de créditos do novo regime.

    Como o escritório atua

O Virgilio Gomes Advogados assessora empresas na análise e adaptação ao novo sistema tributário, com foco em:

—  Mapeamento do impacto do split payment no fluxo de caixa da empresa;

—  Revisão do planejamento tributário à luz do novo sistema dual (IBS/CBS);

—  Análise e recuperação de créditos de IBS e CBS no novo regime;

—  Adequação contratual e revisão de precificação à nova carga tributária efetiva;

—  Acompanhamento da regulamentação do CGIBS e da Receita Federal.

Próximos passos

O split payment representa uma das maiores mudanças estruturais na relação entre empresas e o Fisco no Brasil contemporâneo. Mais do que uma adaptação técnica, exige uma revisão estratégica da gestão financeira e tributária dos negócios.

Entre em contato com o escritório para uma análise personalizada do impacto do split payment no seu modelo de negócios.

Conteúdo de caráter informativo e educativo. Não constitui aconselhamento jurídico e não deve ser utilizado como substituto de consulta profissional especializada. Cada situação exige análise individualizada. O Virgilio Gomes Advogados não garante resultado em processos judiciais ou administrativos.